DECRETO

Decreto	Decreto-Lei	Instrução Normativa	Lei
Lei Complementar	Nota Orientativa	Portaria	Resolução

RESOLUCAO

Origem

Número e Ano

Ementa

Altera as Resoluções CNMP nº01/2005, nº07/06 e nº21/07, considerando o disposto na Súmula Vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal.'

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjuges e companheiros de servidores do Ministério Público, ocupantes de cargo de direção e chefia, e dá outras providências. No Art. 1º : (Redação dada pela RESOLUÇÃO Nº 21, DE 19 DE JUNHO DE 2007). '

Disciplina o exercício de cargos, empregos e funções por parentes, cônjujes e companheiros de membros do Ministério Público e dá outras providências. '