Decreto
Decreto-Lei
Instrução Normativa
Lei
Lei Complementar
Nota Orientativa
Portaria
Resolução
NOTA ORIENTATIVA
Número e Ano
Ementa
03/2006
Harmonizar os procedimentos relacionados à aquisição e gestão dos equipamentos e materiais de informática pelas Unidades Gestoras do Ministério Público da União.
01/2004
Procedimentos para aquisição ou Locação de imóvel.