Serviços terceirizados; contratação e acompanhamento da execução (fiscalização, prorrogação e repactuação); Instrução Normativa SLTI/MPOG n.º 2, de 30 de abril de 2008.

Extinção da Contribuição Provisória sobre a Movimentação Financeira – CPMF; ajuste dos valores dos contratos de serviços terceirizados.