Fim de vigência do adicional de 0,5% da contribuição social relativa ao FGTS. Diminuição do percentual de encargos sociais. Reflexo quando da repactuação de preços em contratos de serviços terceirizad

Dispensa de envio de minutas de termos aditivos aos contratos em que o objeto seja apenas prorrogação do prazo de vigência.